Foto: @UNICEF/BRZ/Marina Domar

O Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025, institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) e estabelece diretrizes para a proteção e integração de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil. Entre os avanços do decreto está a inclusão explícita de crianças e adolescentes como grupo que merece atenção especial, reconhecendo sua situação de vulnerabilidade e necessidade de proteção.

Embora não traga um capítulo específico sobre infância migrante, essa inclusão formal é um esforço estratégico para futuras ações, fortalecendo a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Na prática, o texto reafirma a obrigação de que políticas públicas já existentes — como educação, saúde, assistência social e proteção infantil — também contemplem crianças e adolescentes migrantes.

O decreto estabelece que:

• No Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, crianças e adolescentes são citados como parte dos grupos em situação de vulnerabilidade que merecem atenção especial e proteção contra violações de direitos (Art. 9, IV).
• No Ministério do Trabalho e Emprego, há destaque para a prevenção ao trabalho infantil dentro das medidas de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão e outras formas de exploração da mão de obra migrante (Art. 10, VI).
• No Ministério da Saúde, crianças e adolescentes, ainda que não estejam mencionados explicitamente, estão incluídos entre os grupos em situação de vulnerabilidade nas propostas de políticas e estratégias relacionadas à saúde das populações migrantes (Art. 11, II).
• No Ministério da Educação, o decreto detalha ações específicas para estudantes migrantes, refugiados e apátridas em todas as etapas do ensino, da educação básica à superior, incluindo a educação de jovens e adultos. Entre as medidas previstas estão:
  • Desenvolvimento de protocolos, planos de atendimento e estratégias pedagógicas interculturais;
  • Criação de material didático com enfoque intercultural;
  • Oferta de cursos de português como língua de acolhimento e educação bilíngue ou multilíngue em regiões de fronteira;
  • Formação de docentes para práticas pedagógicas inclusivas e respeitosas à diversidade cultural;
  • Iniciativas de alfabetização e procedimentos simplificados para aproveitamento de estudos e revalidação de diplomas (Art. 12).

O que podemos afirmar com segurança sobre a atenção a crianças e adolescentes no decreto:

• Reconhecimento formal: elas são explicitamente mencionadas como grupo que merece atenção especial;
• Potencial para ações futuras: a inclusão abre caminho para programas específicos nos próximos ciclos de planejamento;
• Dependência da implementação: a efetiva proteção e visibilidade dependerá de como cada ministério transformará essa inclusão em políticas concretas, protocolos e ações práticas.

A PNMRA será coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e contará com um Comitê Executivo Federal, formado por vários ministérios, além da participação social pelo Conselho Nacional de Migração (CNIg). O decreto define a política como um compromisso de Estado, com atualização a cada quatro anos.

A política é resultado de um processo participativo, que contou com a contribuição ativa de migrantes e refugiados na proposição de diretrizes, e abre caminho para que futuras ações dos ministérios considerem as necessidades específicas da infância migrante. É importante que, nos ciclos de planejamento futuros, esse espaço de participação seja novamente aberto a migrantes e refugiados, garantindo que a construção dos planos reflita suas necessidades e experiências. Com isso, a efetiva proteção e atenção dependerá da implementação concreta dessas medidas.

Por Fernanda Paraguassu,
Doutora em Comunicação e Cultura /UFRJ, editora-chefe da plataforma MiRe, pesquisadora do grupo Diaspotics.