O Brasil passa, a partir de hoje (17/3), a ter uma legislação específica para proteger crianças e adolescentes na internet. Entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei 15.211/2025, conhecida como Lei Felca), que transforma a segurança do público infantojuvenil de recomendação em obrigação legal.
A lei compartilha o dever de proteção entre Estado, sociedade, famílias e empresas, impondo responsabilidades claras sobre o design e a operação de jogos, aplicativos, marketplaces e redes sociais.
Entre as principais mudanças estão a exigência de design apropriado à idade, mecanismos de verificação mais eficazes, ferramentas de supervisão para pais e responsáveis e remoção rápida de conteúdos nocivos, incluindo violência, exploração sexual, incentivo ao suicídio ou jogos de azar, mesmo antes de decisão judicial.
O estatuto também exige governança reforçada em sistemas automatizados e inteligência artificial, com supervisão da ANPD, e estabelece que a monetização baseada em engajamento e publicidade comportamental não pode ser o eixo da experiência infantil.
IA, publicidade digital e vulnerabilidades de crianças migrantes
Quase dois terços dos brasileiros entre 9 e 17 anos já incorporaram inteligência artificial generativa em suas rotinas, seja para estudos, criação de conteúdo ou conversas sobre emoções, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025. O uso cresce com a idade: 68% dos adolescentes de 15 a 17 anos usam IA para pesquisas escolares, contra 37% das crianças de 9 a 10 anos.
A pesquisa também revela ampla exposição a publicidade digital: 65% perceberam que falar ou pesquisar sobre produtos aumenta a quantidade de anúncios direcionados que recebem, e 53% tiveram contato com vídeos de divulgação de jogos de apostas. Atividades multimídia, como vídeos de influenciadores e tutoriais, continuam dominando a rotina digital.
Especialistas apontam que crianças migrantes e deslocadas enfrentam vulnerabilidades adicionais, incluindo barreiras de idioma, menor acesso a canais de denúncia e maior risco de exploração ou bullying online. O ECA Digital protege todos os menores, mas não prevê medidas adaptadas para esses grupos, evidenciando lacunas que precisam ser complementadas por políticas de inclusão digital e governança multissetorial.
Conforme destacado no relatório “The way forward: moving from reactive to proactive prevention and response”, da Dra. Maalla M’jid, a participação de todos os setores da sociedade é essencial: governos, indústria, educadores, famílias, crianças e jovens devem ser envolvidos para garantir uma internet segura e inclusiva. Ela enfatiza que a segurança e a privacidade das crianças devem ser incorporadas em todas as plataformas digitais e na cadeia de valor da IA.
Cyberbullying: desafio crescente e global
O relatório da Dra. Maalla M’jid alerta que cyberbullying é um fenômeno crescente e transnacional, afetando crianças de diferentes idades, especialmente entre 12 e 15 anos. Crianças frequentemente sofrem bullying devido à aparência física, raça, etnia, gênero, deficiência, religião, orientação sexual, saúde, peso ou situação socioeconômica, incluindo migrantes que podem enfrentar marginalização social. Aquelas com necessidades educacionais especiais, desafios de saúde mental ou apoio familiar e de pares fraco são desproporcionalmente afetadas.
O problema é complexo: ocorre em múltiplas plataformas, frequentemente entre países diferentes, e pode envolver perfis anônimos ou gerados por IA. Entre as práticas mais comuns estão envio de mensagens abusivas, difusão de conteúdo humilhante, uso de perfis falsos e assédio com ferramentas digitais.
Segundo a pesquisa Global Kids Online, crianças raramente recorrem a canais formais para denunciar, preferindo bloquear ou buscar apoio de pares.
A Dra. Maalla M’jid destaca a necessidade de capacitar crianças e adolescentes em cidadania digital e pensamento crítico, para que possam participar da construção de um ambiente digital seguro. Como afirmou uma criança consultada por seu escritório:
“Os espaços digitais não devem se tornar locais onde os danos são relatados, mas nunca resolvidos. Devem ser locais onde a ajuda chega de forma rápida, segura e humana. Não criem o futuro digital para as crianças. Façam isso conosco.”
Acompanhamento familiar continua essencial
Apesar das obrigações legais, o ECA Digital não elimina a responsabilidade das famílias. Pais e responsáveis devem acompanhar tempo de uso, contatos, conteúdos acessados e mudanças de comportamento, mantendo diálogo constante e recorrendo aos canais de denúncia quando necessário.
Por Fernanda Paraguassu – Editora de MiRe
0 comentários