O aumento do número de migrantes e refugiados no Brasil e a preocupação com a assistência humanitária a essa população têm sido objeto de ações governamentais, institucionais e legislativas. De acordo com o relatório Global Trends, de tendências migratórias divulgado em 2023 pela Agência da ONU para Refugiados (Acnur), 108,4 milhões de pessoas deixaram seus lares no ano passado.
No Brasil, a oitava edição da publicação Refúgio em Números, do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), indica que em 2022 o país “recebeu 50.355 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado que, somadas àquelas registradas a partir do ano de 2011 (297.712), totalizaram 348.067 solicitações protocoladas desde o início da última década. Em 2022, verificou-se um acréscimo de 21.248 solicitações se comparado ao ano de 2021, quando o país recebeu 29.107 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado”.
Em junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou que, em 2022, 65.840 pessoas foram reconhecidas como refugiadas pelo Brasil, um crescimento de quase 10% em relação ao ano de 2021, quando havia 60.011 pessoas nesta condição”.
Busca efetuada no portal da Câmara dos Deputados registra mais de 120 proposições apresentadas envolvendo a questão de migrantes e refugiados, desde 2003. Desse total, há 11 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo ainda em tramitação.
Pareceres – Sete proposições já têm pareceres emitidos por seus relatores em uma ou mais Comissões. É o caso do parecer apresentado pelo deputado Bacelar (PV-BA) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e que aguarda deliberação. Aponta para a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 1.117/2022, de autoria da ex-deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União/TO), que aborda o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação (CE). Na CCJC, tramita em caráter conclusivo, ou seja, em sendo aprovado, segue para análise do Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
Apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT/RS) no ano passado, o PL 1.655/2022 trata das diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições, incluindo, entre os diversos princípios formativos a questão do acolhimento aos estudantes migrantes. O projeto está pronto para pauta na Comissão de Educação.
Também da deputada Maria do Rosário (PT/RS), o PL 7.582/2014 já foi aprovado nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e está pronto para pauta na CCJC. A proposição tipifica os crimes de ódio e de intolerância, definindo-os como condutas motivadas por preconceito ou discriminação em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência.
O PL 3.537/2020, do deputado José Nelto (Pode/GO), por sua vez, dispõe sobre as categorias de passaportes brasileiros e trata, também, da concessão de passaporte para estrangeiro asilado ou refugiado no País, desde que reconhecido pelo governo brasileiro. Está apensado ao PL 4.128/2019, do deputado Marcelo Calero (Cidadania/RJ), e pronto para ser analisado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Outro parecer, do relator deputado Paulão (PT-AL), também pronto para ser votado na CREDN da Câmara, aponta para a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 573/2020), que susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020. A portaria trata de procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira. O projeto tem autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC). O autor alerta que entre as regras para a regularização há uma sobre a capacidade de se comunicar em língua portuguesa. E que isso “impactará a oferta e o reconhecimento de cursos para imigrantes ministrados por instituições de ensino superior em todo o País”.
O PL 2.456/2019, do deputado Marcos Pereira (PRB/SP), prevê tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho, com igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e seus familiares; e inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas; entre outros aspectos. A proposição está pronta para ser apreciada na Comissão de Trabalho (CTRAB) e já foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Com parecer já aprovado, na forma de substitutivo de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), o PL 3.344/2015, da deputada Iracema Portella (PP/PI), está pronto para votação no Plenário da Câmara. Tipifica a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima, visando à proteção de meninas e mulheres diante do crescimento do número de imigrantes e refugiados no Brasil, oriundos de países onde essa prática é culturalmente aceita.
Projetos de lei – De iniciativa do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), o PL 2.457/2023 foi apresentado no último mês de maio e prevê autorização para que instituições federais de ensino superior destinem vagas ociosas de cursos de graduação e de pós-graduação para refugiados. O projeto aguarda, desde setembro, parecer do relator na Comissão de Educação da Câmara, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Outro projeto, o PL 3.446/2023, do deputado Felipe Becari (União/SP), trata de autorização para que o refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade – decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária – possa ingressar no território nacional com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço. A proposição aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Já o PL 2.418/2023, do deputado Gabriel Mota (Republicanos/RR), prevê a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. O autor também cita ações da Operação Acolhida, que oferece assistência emergencial aos refugiados e migrantes venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira com Roraima: “Um dos eixos de atuação da operação é a interiorização. Trata-se de um esforço para levar imigrantes para outras unidades da federação com o intuito de diminuir os impactos sociais causados pela crise migratória no Estado de Roraima”, explica o autor na ementa da proposição. O projeto aguarda parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PL/RJ), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
De inciativa do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), o PL 719/2022 trata sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional; o instituto da naturalização; medidas compulsórias; transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração; e define infrações. Prevê, entre outros aspectos, que “a política nacional de migração contemplará a adoção de medidas para regular os fluxos migratórios de forma a proteger os direitos humanos dos migrantes”. Está apensado ao PL 5.326/2019, do deputado osé Medeiros (PODE/MT), no aguardo da designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Marcelo Freixo (PSOL/RJ), David Miranda (PSOL/RJ) e outros, ainda está em tramitação o PL 2.699/2020, que previa medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de Covid-19. Segundo o texto, a pandemia afetou “de maneira diferenciada populações mais vulneráveis em todo o mundo, e é sabido que migrantes e refugiados sempre estiveram entre as pessoas que enfrentam maiores desafios no acesso a serviços e políticas públicas”. A proposição aguarda votação também na CREDN, com relatoria do deputado Jefferson Campos (PL/SP).
Frente Parlamentar – Em outubro, foi apresentado pedido de criação da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento de Migrantes Transnacionais e Refugiados. De autoria dos deputados General Pazuello (PL/RJ), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Ismael Alexandrino (PSD/GO) e mais 194 outros deputados e deputadas, o Requerimento 3440/2023 – ainda não aprovado – justifica como objetivo da frente ser “complemento à garantia de que todos os residentes (migrantes transnacionais e refugiados) no País vivam da forma mais digna possível, e que o Brasil seja, verdadeiramente, uma terra de oportunidades para todos”.
Comissão Externa – De iniciativa do deputado General Girão (PL/RN), foi apresentado no mês de agosto o Requerimento 74/2023 CREDN para a criação de uma Comissão Externa, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), destinada a acompanhar a crise migratória venezuelana no Brasil. O documento ressalta que a “Operação Acolhida, uma resposta humanitária liderada pelo governo brasileiro, tem se esforçado para acolher e integrar esses migrantes. Dentre as centenas de milhares de venezuelanos que foram recebidos no Brasil nesse fluxo, mais de 100 mil migrantes foram acolhidos pela operação e vivenciaram o processo de interiorização”. A proposição está pronta para pauta na Comissão, mas ainda não foi votada.
Comissão Mista – Em junho foi reinstalada no Congresso Nacional a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR). A comissão mista foi criada em 2019 “para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País”. O colegiado precisa ser reinstalado anualmente e é formado por 12 senadores e 12 deputados como titulares e igual número de suplentes. Em 2023, a presidência está a cargo da senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), com a deputada Carol Dartora (PT/PR) na vice-presidência e o deputado Túlio Gadêlha (Rede/PE) como relator.
Fonte: consultas feitas junto à base de dados legislativos do portal da Câmara dos Deputados.
Acesso em 07 de novembro de 2023.
Izabel Machado é jornalista, mestranda em Poder Legislativo pelo CEFOR/Câmara dos Deputados, pós-graduada em Comunicação Legislativa (ILB/Senado Federal) e Jornalismo Científico (LabJor/Unicamp). Atuou durante 17 anos como assessora de comunicação de mandatos parlamentares e unidades do Congresso Nacional, com ênfase na divulgação de temas voltados aos direitos humanos e sociais. E-mail: izabelodetemachado@gmail.com
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